Quebrei sem querer. Tenho que pagar?

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Uma dúvida recorrente dos consumidores diz respeito à obrigatoriedade de pagar por um produto quebrado ou danificado acidentalmente em uma loja ou supermercado. Primeiramente, antes de entrar nos aspectos técnico-jurídicos da situação, é necessário ressaltar que, como muitos temas no direito, pode haver pequenas divergências doutrinárias sobre o assunto e, a depender do caso concreto, a constatação dessa responsabilidade – de reparar ou não o dano – pode sofrer alterações.

Em primeira análise, eu diria categoricamente que, em regra, não há o dever de o consumidor pagar por um produto quebrado acidentalmente. Isso porque, conforme entendimento pacificado dos Tribunais de Justiça e expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o risco de acidentes nas lojas ou supermercados, o que inclui a quebra de um produto por manuseio do cliente, é inerente à própria existência da atividade empresarial do fornecedor, de modo que não é razoável que esse ônus seja transferido ao cliente. Ou será que o empresário também está disposto a dividir com você os lucros ao final do mês? Certamente não.

Em que pese haver posição no sentido de que há Responsabilidade Civil do consumidor em reparar o dano ao fornecedor nesses casos, conforme disposição do art. 927 do Código Civil, entendo que, por configurar-se relação de consumo, o CDC prevalece sobre Código Civil e, portanto, deve ser afastada a incidência do referido artigo.

Dessa forma, toda vez que, por acidente, de forma involuntária, ou até mesmo por descuido, você derrubar algo em uma loja ou supermercado você não está obrigado a pagar. É importante mencionar que grandes redes de varejo já embutem na composição de preço dos produtos um valor referente às perdas. Assim, toda vez que faz compras é como se você já tivesse pagando por um produto que vier a quebrar futuramente.

Claro que essa premissa vale somente para grandes redes, detentoras de enorme poderio econômico, sendo certo que a quebra de uma garrafa de vinho, nem das mais caras, será capaz de provocar um abalo no seu equilíbrio financeiro.

O mesmo já não acontece com uma pequena adega do seu bairro ou uma lojinha modesta de artigos de presente. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, você se utilize do para bom senso decidir o que fazer: pagar ou não. Isso porque, a depender da situação, e do valor do item quebrado, o prejuízo envolvido pode representar a falência da loja, razão pela qual reitero a necessidade de cautela e razoabilidade ao fazer valer seu direito de atribuição do risco do negócio ao lojista e o consequente não pagamento do item.

Nesses casos, penso que a melhor saída é achar um denominador comum, uma solução que equalize os interesses das duas partes, como, por exemplo, a divisão do prejuízo entre ambos, levando-se em consideração o preço de custo do produto quebrado.

Algo que também merece atenção diz respeito às crianças. A regra geral também vale para elas e o exemplo clássico é o do supermercado. Assim, se o seu filho, dentro de um comportamento considerado normal, acidentalmente quebrou algo, você não está obrigado a pagar. O mesmo não vale, porém, se ficar comprovada falta do dever de cuidado ou negligência dos pais em fiscalizar o comportamento dos filhos, sujeitando-se, nesses casos, à reparação dos danos prevista no art. 932 do Código Civil.

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:
 I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

A mesma regra se aplica aos locais onde há expressa determinação para que os clientes não toquem nas peças, o que geralmente ocorre em lojas de souvenir ou artigos de arte. Se o consumidor violar a regra e quebrar um item, deverá pagar. O mesmo vale para o seu filho. Como o local é sabidamente de produtos frágeis e, em tese, não destinado a crianças, caso os pais resolvam levá-lo ao local, e não cuidem para que o seu filho não danifique ou quebre algo, deverão pagar pelos prejuízos causados.

No entanto, se o lugar é sabidamente frequentado por crianças e o empresário deixa itens frágeis ao alcance delas, de forma deliberada, entendo não haver mais essa obrigação. Isso porque, mesmo sabendo dos riscos, o fornecedor optou por deixar os produtos acessíveis a todos, seguramente, para potencializar as vendas. Diante disso, pergunto: é razoável atribuir aos pais a culpa pela quebra de um item pelo seu filho e exigir-lhes o pagamento do prejuízo? Sem dúvidas, não.

Reitero que, nem de longe, esse post tem a intenção de incentivar que os leitores, sabendo do direito que lhes assiste, o invoquem indiscriminadamente a fim de se eximir de suas responsabilidades. A finalidade aqui é meramente informativa, já que, como sabemos, muitas informações benéficas ao cidadão são sonegadas dificultando o exercício de direitos importantes.

A máxima do “quebrou, pagou!” é, portanto, falsa. De todo modo, devemos agir sempre com bom senso, sem, no entanto, abrir mão de exercer nossos direitos.

21 comentários em “Quebrei sem querer. Tenho que pagar?

    1. Olá, Raíssa! Esse me parece ser o caso clássico em que você não pode ser obrigada a pagar. Primeiro porque a lei lhe assiste, e segundo porque é de uma deselegância sem tamanho o estabelecimento querer cobrar isso do cliente.

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  1. quebrei por acidente um termômetro no laboratorio que eu esta fazendo uma analise, na faculdade que estudo da ufpb, o professor quer me obrigar a pagar. tenho que pagar no estatuto federal?

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  2. Certa vez uma criança estava na fila com ovos num saquinho plástico, e deixou cair. Se dirigindo ao atendendo para repor os ovos, não teve sua solicitação atendida. Levou os ovos quebrados, e pagou ainda. Está correto?

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  3. Olá, no começo do ano no carnaval eu estava em uma roda de amigos e um colega do meu lado havia acabado de comprar o celular, em uma pose para foto quando mudei de lugar esbarrei nele acidentalmente. Ele estava com o celular na mão e mesmo com o esbarro bem sutil, tanto que ninguém percebeu o que tinha acontecido, o celular caiu e quebrou. No calor do momento nos propusemos a pagar o concerto, dividindo a responsabilidade ao grupo. Desde então sofro ameaças de exposição na internet, ou de ter que pagar o concerto total pois o celular esta exposto a variáveis estragos. Não tinha contribuído até outubro pois não estava trabalhando, assim que recebi eu depositei minha parte. E ainda sim sofro ameaças de exposição publica. Ao meu ver eu não tenho obrigação de pagar pois estava na mão dele o objeto e eu estava no meu comportamento normal, visando o local isso poderia acontecer com certeza, estávamos em uma multidão. O que me diz sobre esse caso?

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  4. Bom dia !
    Ótima informção…. parabéns !

    Sou entregador de gás, estava saindo de um bloco de apartamentos onde havia entregue um botijão a um cliente, desci para poder fechar o vidro do carro pois estava chovendo muito, ao passar pela portaria principal, havia outra porta de brindex, muito preocupado com a chuva e em fechar a janela do carro, errei a saída e atropelei a parede de vidro pois na saída existia uma senhora que aguardava a chuva passar. Devo pagar por este acidente ?
    A porta e a parede de vidro muito bem limpas e transparente, não percebi !

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    1. Olá, William! Você não deve pagar por esse prejuízo. A culpa é muito mais do condomínio, em não manter a porta de vidro sinalizada, do que sua por ter se acidentado. Caso você tivesse se ferido, ainda caberia uma indenização pelos danos sofridos. Abraços!

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  5. Olá! Eu fui em um restaurante comemorar o aniversário de uma amiga ao ir ao banheiro passei por uma porta de vidro e ao fecha-lá ela se quebrou toda,caiu em cima de mim e fez vários cortes em meu corpo.fui ao banheiro com minhas amigas me limpar e os funcionários não me prestaram Socorro no fim do jantar uma funcionária pediu meu número para dar ao chefe quando fosse relatar o ocorrido agora ele tá me ligando querendo que eu pague,eu não acho que isso esteja certo!oque vc tem a dizer sobre?por favor me responda o mais rápido possível quero saber se devo pagar ou não.

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  6. Absurdo o entendimento da lei. Infelizmente, em um país em que empresário torna-se vilão, essa prática é relativizada, desconsiderando-se os prejuízos decorrentes do descuido de um cliente. Ou será que o dinheiro para a compra da mercadoria caiu do céu? Veio de graça? “Ah, mas as perdas estão computadas nos preços dos produtos”. Isso porque os descuidados acabam sendo custeados por quem não quebra nada. É justo? Quanto menos perdas tiverem no estabelecimento, menor o custo dos seus produtos. Economia básica. Que o descuidado cumpra com sua obrigação e sua dignidade de reconhecer que deve sim ser responsabilizado por seu desleixo. Um acidente de carro não é, também, proposital, no entanto apura-se o causador e a ele é incumbido o dever de arcar com as despesas relativas. Mas terceirizar culpa parece ser normal.

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    1. Obrigado pela sua participação, amigo. Sua opinião é legítima, mas a discussão aqui é eminentemente técnica, sem adentrar em opiniões ou visões políticas pessoais do autor. Infelizmente, ou felizmente, esse foi o sistema de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, aprovado pelo nosso Congresso e sancionado pelo então presidente Fernando Collor.

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      1. Boa tarde, Tiago. Não é eminentemente técnica quando você emana possíveis razões para o motivo desse entendimento jurídico, justificando, compreendendo e, corrija-me se eu estiver errado, concordando com o entendimento em questão.

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