Divergência no preço: quando a loja tem que cumprir a oferta?

money-256319_1920

O artigo dessa semana aborda um tema polêmico com o qual certamente muitos dos leitores já se depararam. Trata-se da divergência no preço, que acontece quando o preço anunciado pela loja ou fixado na prateleira – ou no próprio produto –, ou ainda em um folder promocional não é o mesmo verificado no caixa na hora de efetuar o pagamento.

Antes de adentrarmos na discussão do direito, cumpre esclarecer que, como já ressalvado em postagens anteriores, a intenção dos meus textos é sempre a de levar a informação aos leitores para que eles decidam, nas situações concretas, como se comportar, sem deixar de lado a razoabilidade e a cordialidade no trato com vendedores, lojistas, operadores de caixa etc.

Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é enfático. O art. 30, que trata da oferta no âmbito das relações de consumo, diz que toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor o obriga a cumpri-la. Assim, toda informação do produto ou serviço que o fornecedor enviar ao consumidor, seja por meio de publicidade, como um folder de promoções, ou mesmo por uma etiqueta de preço, integra o contrato e o obriga ao cumprimento.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Por isso, ao se deparar com uma situação como essa, em regra, você pode exigir que o fornecedor lhe venda pelo menor preço, conforme o anunciado ou informado. É o que dispõe o art. 35 do CDC:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Cada situação, porém, deve ser analisada individualmente e, por isso, tive o cuidado de colocar o “em regra” quando me referi ao cumprimento forçado da obrigação nos casos de preço divergente. Isso porque, de acordo com a jurisprudência sobre o assunto, a escusa do fornecedor em cumprir a oferta é legítima quando o preço cobrado pelo produto é manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado no mercado para um produto com especificações semelhantes.

Dessa forma, caso o consumidor se depare com uma oferta de uma Televisão de 50″ polegadas, que sabidamente custa mais de R$ 1,8 mil, por irrisórios R$ 180 o lojista poderá se recusar a cumprir o oferta pela fácil constatação pelo cliente de que se trata um erro material que, por essa razão, não vincula o fornecedor ao cumprimento. Aqui a jurisprudência buscou preservar a boa fé e vedar o enriquecimento ilícito, além de garantir a harmonia nas relações de consumo, princípio norteador do direito do consumidor.

Por outro lado, se o erro no preço – ou anúncio – não é facilmente perceptível ao “homem médio” o fornecedor continua obrigado a cumprir a oferta. Assim, caso a loja anuncie ou precifique por R$ 2 mil reais um notebook de última geração, com um potente processador, quando seu valor real era de R$ 5 mil, a loja terá que vender pelo preço menor pelo fato de o valor não ser manifestamente incompatível com o preço de um notebook, já que existem diversos notebooks sendo vendidos por valores até menores, de forma que não seria justo frustrar a compra do cliente por um erro do fornecedor.

Até mesmo porque, nos termos do art. 38 do CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, ou seja, é dever do fornecedor zelar para que o anúncio corresponda fielmente à oferta, uma vez que é ele que responde pelo erro na publicidade ou precificação dos seus produtos. De todo modo, como sempre recomendamos, aja com cautela sem, no entanto, renunciar o exercício dos seus direitos.

Um comentário em “Divergência no preço: quando a loja tem que cumprir a oferta?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s