Roubo ou furto no estacionamento: quem é o responsável?

Carros

“A empresa não se responsabiliza por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Muito comum em estacionamentos de shopping, supermercados, academias e restaurantes, avisos dessa natureza geram muitas dúvidas no consumidor. Mas afinal, até onde vai a responsabilidade do estabelecimento comercial em indenizar os prejuízos sofridos pelo cliente?

No texto de hoje vamos abordar, de forma sucinta, esse tema, a fim de esclarecer definitivamente as controvérsias em torno do assunto e orientá-lo como proceder caso vivencie algo parecido. A discussão sobre a responsabilidade dos estabelecimentos sobre os veículos guardados em seus respectivos estacionamentos sempre gerou muita polêmica até que o STJ editou a súmula 130, em 1994, atribuindo às empresas o dever de indenizar o cliente em caso de dano ou furto.

Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

No entanto, ao longo do tempo, foram surgindo novas teses jurídicas – certamente patrocinadas pelas grandes empresas –, que visavam afastar a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais em alguns casos. Uma das teses, defendia que a referida súmula não deveria ser aplicada aos estacionamentos gratuitos. Sustentavam as empresas que, pelo fato de não cobrarem pelo serviço, não poderiam ser responsabilizadas pelos danos, o que foi rejeitado pelo STJ.

O entendimento firmado pela Corte, porém, foi de que a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos. Isso porque, o contrato de depósito para guarda do veículo se materializa, ainda que de forma tácita, quando o estabelecimento oferece estacionamento como atrativo para sua clientela – e se propõe a guardá-lo –, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.

Uma recente decisão da 3ª Turma do STJ, no entanto, apontou para uma sutil mudança nesse entendimento, até então pacificado. Para os ministros da 3ª Turma, não se pode responsabilizar um estabelecimento comercial de forma aleatória, apenas pelo porte ou pelo destaque da empresa no mercado, mas sim por critérios reais relativos ao amplo contexto do negócio.

Nesse sentido, assinalaram que a responsabilidade objetiva diz respeito somente aos estacionamentos de shopping centers e supermercados, onde a oferta de numerosa quantidade de vagas não é apenas um fator de atração de clientes, mas sim um elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida. Nesses casos, fica mantida a responsabilidade independentemente de demonstração de culpa pelo cliente, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade.

Por outro lado, caso o fato ocorra em um estabelecimento não enquadrado na categoria de shopping ou supermercado, a responsabilidade deverá ser verificada caso a caso. Nessas situações, caberá ao cliente a demonstração de que o conjunto das circunstâncias concretas do estabelecimento e do estacionamento eram aptas a gerar uma razoável expectativa de proteção do seu veículo, sendo também irrelevante se o ato praticado por terceiro é classificado como dano, furto ou roubo. Nesses casos, haverá a obrigação de indenizar do mantenedor do estacionamento porque não entregou a segurança aparentemente prometida ao cliente.

Portanto, para se configurar a responsabilidade dos estabelecimentos não enquadrados como shopping ou supermercados, deverão ser verificados os seguintes aspectos circunstanciais: (1) pagamento direto pelo uso do estacionamento; (2) natureza da atividade empresarial exercida; (3) o porte do estacionamento comercial; (4) o nível de acesso ao estacionamento – se exclusivo ou não para os clientes; (5) controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; (6) aparatos físicos de segurança na área de estacionamento, tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância; (7) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

Em todo caso, a orientação é sempre guardar consigo os comprovantes de entrada no estacionamento e reportar à administração do local qualquer incidente imediatamente. Outra medida de cautela é também registrar em fotos o estado geral do veículo, sobretudo se ele tiver acessórios adicionais, como rodas esportivas e som automotivo, como forma de possibilitar uma justa indenização em caso de possível sinistro. Muitos estabelecimentos já tem adotado uma postura ética de resolver administrativamente essas ocorrência, mas alguns ainda preferem levar para a esfera judicial o litígio. Caso esteja passando por um problema dessa natureza, procure um advogado.

Divergência no preço: quando a loja tem que cumprir a oferta?

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O artigo dessa semana aborda um tema polêmico com o qual certamente muitos dos leitores já se depararam. Trata-se da divergência no preço, que acontece quando o preço anunciado pela loja ou fixado na prateleira – ou no próprio produto –, ou ainda em um folder promocional não é o mesmo verificado no caixa na hora de efetuar o pagamento.

Antes de adentrarmos na discussão do direito, cumpre esclarecer que, como já ressalvado em postagens anteriores, a intenção dos meus textos é sempre a de levar a informação aos leitores para que eles decidam, nas situações concretas, como se comportar, sem deixar de lado a razoabilidade e a cordialidade no trato com vendedores, lojistas, operadores de caixa etc.

Sobre o assunto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é enfático. O art. 30, que trata da oferta no âmbito das relações de consumo, diz que toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor o obriga a cumpri-la. Assim, toda informação do produto ou serviço que o fornecedor enviar ao consumidor, seja por meio de publicidade, como um folder de promoções, ou mesmo por uma etiqueta de preço, integra o contrato e o obriga ao cumprimento.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Por isso, ao se deparar com uma situação como essa, em regra, você pode exigir que o fornecedor lhe venda pelo menor preço, conforme o anunciado ou informado. É o que dispõe o art. 35 do CDC:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (grifo nosso)
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Cada situação, porém, deve ser analisada individualmente e, por isso, tive o cuidado de colocar o “em regra” quando me referi ao cumprimento forçado da obrigação nos casos de preço divergente. Isso porque, de acordo com a jurisprudência sobre o assunto, a escusa do fornecedor em cumprir a oferta é legítima quando o preço cobrado pelo produto é manifestamente incompatível com o valor normalmente praticado no mercado para um produto com especificações semelhantes.

Dessa forma, caso o consumidor se depare com uma oferta de uma Televisão de 50″ polegadas, que sabidamente custa mais de R$ 1,8 mil, por irrisórios R$ 180 o lojista poderá se recusar a cumprir o oferta pela fácil constatação pelo cliente de que se trata um erro material que, por essa razão, não vincula o fornecedor ao cumprimento. Aqui a jurisprudência buscou preservar a boa fé e vedar o enriquecimento ilícito, além de garantir a harmonia nas relações de consumo, princípio norteador do direito do consumidor.

Por outro lado, se o erro no preço – ou anúncio – não é facilmente perceptível ao “homem médio” o fornecedor continua obrigado a cumprir a oferta. Assim, caso a loja anuncie ou precifique por R$ 2 mil reais um notebook de última geração, com um potente processador, quando seu valor real era de R$ 5 mil, a loja terá que vender pelo preço menor pelo fato de o valor não ser manifestamente incompatível com o preço de um notebook, já que existem diversos notebooks sendo vendidos por valores até menores, de forma que não seria justo frustrar a compra do cliente por um erro do fornecedor.

Até mesmo porque, nos termos do art. 38 do CDC, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, ou seja, é dever do fornecedor zelar para que o anúncio corresponda fielmente à oferta, uma vez que é ele que responde pelo erro na publicidade ou precificação dos seus produtos. De todo modo, como sempre recomendamos, aja com cautela sem, no entanto, renunciar o exercício dos seus direitos.